A LGPD é uma lei que torna obrigatória a adequação de TODAS as pessoas, físicas ou jurídicas, que armazenam dados de CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, nos seus termos, sob pena de sofrer penalidades, como MULTAS.
Por que devo me adequar?
Além de ser uma exigência legal e evitar a incidência de multas, contribui para a gestão de dados do profissional e aumenta a confiança de seus pacientes.
Lei Geral de Proteção de Dados
Consiste na implementação da aplicação de tecnologia de proteção e armazenamento de dados coletados de seus pacientes, desde o nome, endereço, CPF, até informações mais sensíveis como doenças e tratamentos.
Seu objetivo é a proteção de dados, garantindo o resguardo aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
Importante lembrar que a LGPD também se aplica ao armazenamento de dados de seus funcionários e fornecedores.
QUAIS OS DIREITOS QUE A LGPD TRAZ AOS PACIENTES?
- Informar e fiscalizar de que forma seus dados pessoais estão sendo tratados, armazenados e acessados.
- Transferir suas informações como exames e tratamentos para outro profissional.
- Livre acesso aos seus dados gratuitamente.
- Correção de dados desatualizados, errados ou incompletos.
- Autorizar ou negar o uso de seus dados.
- Revogar o consentimento.
- Ser informado sobre quem tem acesso aos seus dados pessoais , e contar inclusive com o termo de confidencialidade daquelas pessoas.
- Recusar o tratamento caso seus dados não estejam em conformidade com a LGPD.
EM CASO DE IRREGULARIDADE, QUAIS AS PENALIDADES DA LGPD?
Multa de até 2% do faturamento calculado sobre o ano anterior, limitado no total de R$50.000.000,00 POR INFRAÇÃO.
Multa diária no limite de R$50.000.000,00.
Bloqueio de dados pessoais do paciente ou responsável.
Publicitação da infração.
Eliminação dos dados pessoais do paciente ou responsável.
Advertência.
COMO FUNCIONA A IMPLEMENTAÇÃO?
Através de um minucioso trabalho que se desdobra em várias etapas:
Workshop para conscientização. Avaliação inicial com análise dos riscos e peculiaridades do serviço.
Mapeamento e registro dos dados coletados.
Elaboração dos termos e documentos exigidos pela lei.
Adequação dos contratos já utilizados pelo profissional, a fim de compatibilizá-los aos novos requisitos.
Treinamento de equipe.
Monitoramento e fiscalização após a implementação.
PRECISO MESMO DE UM ADVOGADO PARA IMPLEMENTAR?
Sim. Não basta copiar os Termos para efetivar e comprovar a adequação do tratamento de dados. A lei prevê um primoroso processo de implementação que deverá ser comprovado aos órgãos de fiscalização. Assim, cuidado ao contratar pacotes genéricos que não levam suas peculiaridades em consideração, existe o risco de não ser considerado corretamente implementado, incorrendo-se, assim, em penalidades.
E QUEM É O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO?
ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados que tem como finalidade exclusiva fiscalizar as empresas, sendo que, inclusive, iniciaram o trabalho de fiscalização já havendo casos no Brasil de aplicação de multa por descumprimento à LGPD.
Tem dúvidas ou precisa de ajuda para implementar a LGPD? Não hesite em contatar nossos especialistas! Estamos prontos para proporcionar a segurança que você precisa.